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20 de Outubro de 2019

Lei de Proteção de Dados.

Prepare sua empresa.

Francisleidi de F Moura Nigra, Advogado
há 4 meses

Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Todas as empresas devem se adequar até 20/08/2020, caso isso não ocorra, poderão incorrer multas de até 50 milhões de reais.

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

Para se adequar é necessário que a empresa contrate uma assessoria jurídica, para que analisem quais são as necessidades e formalizem um contrato adequado.

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